Termos e Condições Gerais de Uso do Site | Tio João Store

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, doravante denominados "Termos de Uso", regulamentam os serviços de intermediação de compra e venda realizados pelo site Tio João Store, doravante denominado "INTERMEDIADOR".

I – Aceitação dos Termos

1. Qualquer pessoa física, doravante denominada "COMPRADOR", que pretenda utilizar os serviços da Tio João Store, deve aceitar os Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios que os regem.

2. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL PARA UTILIZAR O SITE E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TIO JOÃO STORE.

3. O COMPRADOR deve ler, entender e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos de Uso e na Política de Privacidade antes de efetuar seu cadastro e utilizar os serviços.

II – Do Comprador

4. Os serviços estão disponíveis apenas para pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Portanto, menores de 18 anos ou pessoas com outras incapacidades descritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro não podem se cadastrar, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

5. A Tio João Store não presta serviços para pessoas jurídicas, limitando-se a intermediar transações entre pessoas físicas.

6. O COMPRADOR compromete-se a fornecer informações pessoais verdadeiras e precisas, atualizando-as sempre que houver alguma alteração.

7. A Tio João Store não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas pelo COMPRADOR, sendo de responsabilidade do mesmo a precisão dessas informações.

8. A Tio João Store pode, a qualquer momento, verificar a veracidade dos dados cadastrais fornecidos pelo COMPRADOR. Caso sejam encontrados dados incorretos ou inverídicos, ou caso o COMPRADOR se recuse a fornecer documentos solicitados, a loja poderá bloquear o COMPRADOR até que a irregularidade seja corrigida.

III – Do Serviço Prestado

9. A Tio João Store é um site que tem como objetivo intermediar a compra e venda de produtos importados, mediante remuneração por transação realizada.

10. A loja limita-se a realizar transações de importação exclusivamente entre pessoas físicas, não intermediando importações entre pessoas físicas e jurídicas.

11. Os serviços disponibilizados pela Tio João Store serão remunerados através de uma porcentagem calculada com base no valor da transação.

12. A Tio João Store não é fornecedora de quaisquer produtos anunciados no site. A loja presta um serviço de intermediação, conectando o COMPRADOR a produtos e mercadorias de fornecedores, podendo ser produtos nacionais e/ou importados.

13. O INTERMEDIADOR não pode ser responsabilizado pelo direito de arrependimento de produtos adquiridos no site, realizando apenas a intermediação entre as partes interessadas.

IV – Capacidade do Comprador

14. Os serviços prestados pelo INTERMEDIADOR estão disponíveis apenas para pessoas físicas com capacidade legal para contratá-los.

15. O INTERMEDIADOR não realiza transações com COMPRADORES que não tenham capacidade civil (pessoas físicas), sem prejuízo das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 166, I; 171, I; e 180.

V – Modificações dos Termos e Condições Gerais

16. O INTERMEDIADOR pode, a qualquer momento, alterar os Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o COMPRADOR deve comunicar-se por e-mail caso não concorde com os novos termos. Nesse caso, o vínculo contratual será encerrado. Caso não haja manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o COMPRADOR aceitou os novos Termos e Condições, e o contrato continuará a vincular as partes. As alterações não se aplicarão a negociações já iniciadas antes da publicação dos novos termos, permanecendo, nesses casos, a redação anterior em vigor.

VI – Produtos Anunciados e Limitação de Responsabilidade

17. O COMPRADOR declara estar ciente de que o INTERMEDIADOR não possui em estoque os produtos ofertados no site, estando estes disponíveis no estoque do FORNECEDOR.

18. O COMPRADOR compreende e concorda expressamente que, na extensão permitida pelas leis aplicáveis, o INTERMEDIADOR não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou exemplares, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso ou da incapacidade de usar o serviço.

19. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, sob nenhuma circunstância o INTERMEDIADOR será responsável por lucros cessantes ou quaisquer danos especiais, incidentais ou consequentes decorrentes ou relacionados ao nosso site, nossos serviços ou estes Termos de Serviço, seja qual for a origem, inclusive negligência.

20. O INTERMEDIADOR não garante que os serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou sem erros, e não garante que os resultados obtidos com o uso dos serviços serão precisos ou confiáveis.

21. O INTERMEDIADOR não garante a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais comprados ou obtidos pelo COMPRADOR.

22. O INTERMEDIADOR não realiza reembolsos.

VII – Pagamento de Taxas

23. O COMPRADOR é responsável por todos os impostos aplicáveis decorrentes ou resultantes da compra de produtos. Caso sejam aplicáveis, as alíquotas de imposto serão calculadas com base no endereço de faturamento informado. Esses valores são adicionais às taxas dos produtos e serviços e serão cobrados usando a forma de pagamento autorizada pelo COMPRADOR.

VIII – Privacidade e Proteção de Dados

24. A Tio João Store está comprometida em proteger a privacidade das informações pessoais do COMPRADOR. Ao usar o serviço, o COMPRADOR reconhece e concorda que a coleta, uso e divulgação dessas informações pessoais pela loja são regidos pela nossa Política de Privacidade.